Nova Lei Permite a Doação de Alimentos sem Responsabilizar o Estabelecimento Doador

Sancionada e publicada a Lei nº 14.016, de 23 de Junho de 2020 que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

Acredito que muita gente está se perguntando, ué, mas era proibido doar alimentos? Não, e quase Sim.

Não porque não há nenhuma Lei proíba a doação, e, quase sim, porque ao responsabilizar o doador por qualquer dano que a comida doada vier a causar a quem a recebe, inibe os estabelecimentos de correrem esse risco.

A Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, pune criminalmente quem doar comida e esta vier a fazer mal ao beneficiário da doação. Esse era o ponto.

Veja, é mais seguro jogar fora o excedente, do que tentar fazer o bem, e ainda correr risco de ter que indenizar ou mesmo responder a processo penal por tentar fazer o bem.

É mais seguro, mas, menos humano. Imagine o tanto de comida que é jogada fora diuturnamente, e diga-se, comida muito boa, de churrascarias, restaurantes, hospitais, lanchonetes, cozinhas industriais e tantos outros, que simplesmente lançam no lixo toneladas e toneladas de alimentos diariamente.

De acordo com a revista Safra, que traz os cálculos do World Resourses Institute (WRI) Brasil, o País desperdiça nada menos que 41 mil toneladas de alimentos, anualmente. Do total, 15% ocorre em restaurantes, ou algo em torno de 6 mil toneladas.

Ao passo que em 2018, 25,3% da população brasileira estavam abaixo da linha de pobreza, 52,5 milhões de pessoas, conforme a revista Isto é Dinheiro.

Não há consenso sobre qual critério deve ser adotado como linha de pobreza. O critério mais aceito, no tempo presente, é o do Banco Mundial, que, em seu Relatório de Desenvolvimento Mundial de 1990 estabeleceu que a linha de pobreza mundial é de menos de 1 dólar por dia.

Essa nova Lei é de serventia humanitária, e melhor tira a responsabilidade penal daqueles que vierem a doar, gerando o espetáculo da junção da fome com a vontade de doar.